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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021

LEI 14.046, DE 24-8-2020
(DO-U, Edição Extra, de 26-3-2021)
– Publicação Original com Veto –

FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS – Normas

Derrubado veto referente à lei que regula o reembolso de eventos em
decorrência de cancelamentos na pandemia






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