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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 10.661, DE 26-3-2021
(DO-U, Edição Extra, 26-3-2021)

AUXÍLIO EMERGENCIAL – Regulamentação

Coronavírus: Governo regulamenta o Auxílio Emergencial 2021
O Governo Federal, por meio deste Ato, regulamenta a Medida Provisória 1.039, de 18-3-2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021, que será pago em 4 parcelas mensais no valor de R$ 250,00 ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial no valor de R$ 600,00, de que trata o





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