DECRETO 37-E, DE 25-3-2021 (DO-Boa Vista DE 26-3-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Boa Vista
Boa Vista prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992, Considerando a atual situação econômica decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19);