Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.237, DE 25-3-2021
(DO-PA DE 26-3-2021)
(DO-PA DE 26-3-2021)
MICROEMPRESA - Apoio Financeiro
Governador cria programa de apoio às pequenas empresas
Esta Lei institui o Programa Estadual “Incentiva+Pará”, com o objetivo de apoiar financeiramente Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que especifica, afetados pelas adversidades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19.
Esta Lei institui o Programa Estadual “Incentiva+Pará”, com o objetivo de apoiar financeiramente Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que especifica, afetados pelas adversidades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19.
A ASSE MBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
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