DECRETO 4.847-R, DE 25-3-2021 (DO-ES DE 26-3-2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Suspensão dos Prazos
ES suspende e prorroga prazos de procedimentos fiscais Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto 4.838-R, de 17-3-2021,