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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 4.847-R, DE 25-3-2021
(DO-ES DE 26-3-2021)

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Suspensão dos Prazos

ES 
suspende e prorroga prazos de procedimentos fiscais 
Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto 4.838-R, de 17-3-2021, 





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