Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SEF, DE 24-3-2021
(DO-DF DE 25-3-2021)
(DO-DF DE 25-3-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
DF prorroga prazo de adesão ao REFIS-DF
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei Distrital nº 4.567, de 09 de maio de 2011, c/c art. 15 do Decreto Distrital nº 41.463, de 12 de novembro de 2020, resolve:
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