Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.161, DE 24-3-2021
(DO-MG DE 25-3-2021)
(DO-MG DE 25-3-2021)
REGIME ESPECIAL - Prorrogação
Governador prorroga regimes especiais
Esta modificação no Decreto 47.898, de 25-3-2020, prorroga, até 30-6-2021, a vigência dos regimes especiais que especifica vigentes , mas cujo prazo de vigência se encerra até 29-6-2021.
Esta modificação no Decreto 47.898, de 25-3-2020, prorroga, até 30-6-2021, a vigência dos regimes especiais que especifica vigentes , mas cujo prazo de vigência se encerra até 29-6-2021.
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