Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 619, DE 24-3-2021
(DO-Curitiba DE 24-3-2021)
(DO-Curitiba DE 24-3-2021)
CERTIDÃO NEGATIVA - Emissão - Município de Curitiba
Curitiba dispõe sobre a emissão de Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Municipal
Este Decreto estabelece que a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal será efetuada mediante apresentação de certidão expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, referente a todos os créditos tributários municipais e à dívida ativa municipal.
Este Decreto estabelece que a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal será efetuada mediante apresentação de certidão expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, referente a todos os créditos tributários municipais e à dívida ativa municipal.
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