Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 20.334, DE 24-3-2021
(DO-BA DE 25-3-2021)
(DO-BA DE 25-3-2021)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Governo prorroga recolhimento do ICMS devido no âmbito do Simples Nacional
Este Decreto prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, inclusive por Microempreendedor Individual - MEI.
Este Decreto prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, inclusive por Microempreendedor Individual - MEI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso V do art. 105 da Constituição, e em razão da pandemia do novo coronavírus,
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