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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2021

ATO 11 CN, DE 24-3-2021
(DO-U DE 25-3-2021)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

MP que altera valores de taxas de fiscalização e da Condecine
para serviços por satélite é prorrogada

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL





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