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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 12.188, DE 23-3-2021
(DO-Natal DE 24-3-2021)

RECOLHIMENTO - Prorrogação - Município do Natal

Natal altera prazo de recolhimento do ISS
Este Decreto altera, temporariamente, o prazo para recolhimento do ISS das empresas cadastradas no município do Natal que tenham como sua atividade principal os serviços de hotelaria e de agenciamento de Viagens.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Natal,





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