Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 15.637, DE 22-3-2021
(DO-MS DE 23-3-2021)
(DO-MS DE 23-3-2021)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Estado prorroga diversos benefícios fiscais
Este Decreto prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e no Anexo VI - Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural, ao Regulamento do ICMS.
Este Decreto prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e no Anexo VI - Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural, ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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