Informativo 12 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 32, DE 19-3-2021
(DO-U DE 22-3-2021)
DÉBITO FISCAL – Anistia
Alterado Convênio que concede anistia para contribuintes de Santa Catarina
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 333ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de março de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
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