Informativo 12 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.156, DE 19-3-2021
(DO-MG DE 20-3-2021)
(DO-MG DE 20-3-2021)
PRAZO RECURSAL - Suspensão
Governador suspende cumprimento de obrigações acessórias
Este Decreto suspende e prorroga os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, e estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica.
Este Decreto suspende e prorroga os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, e estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica.
Área exclusiva do cliente 