Informativo 12 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.155, DE 19-3-2021
(DO-MG DE 20-3-2021)
(DO-MG DE 20-3-2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Suspensão
Governador suspende o curso do prazo processual relativo aos processos administrativos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
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