MEDIDA PROVISÓRIA 342, DE 17-3-2021 (DO-MA DE 17-3-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária Esta modificação na Lei 7.799, de 19-12-2002 - Sistema Tributário do Estado do Maranhão, dispõe sobre a base de cáculo do ICMS nas operações especificadas.