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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2021

ATO DECLARATÓRIO 5 CONFAZ, DE 18-3-2021
(DO-U DE 19-3-2021)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificado o Convênio ICMS 18/2021
O referido Ato dispõe sobre a isenção do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana.







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