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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.565 STF, DE 24-2-2011
(DO-U DE 19-3-2021)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Venda a Consumidor Final

STF declara a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS nas compras não presenciais






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