Informativo 12 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 50.446, DE 18-3-2021
(DO-PE DE 19-3-2021)
(DO-PE DE 19-3-2021)
SAÚDE PÚBLICA - Normas
Governo atualiza medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28-3
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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