Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.214, DE 17-3-2021
(DO-RJ DE 18-3-2021)
REGIME ESPECIAL – Energia Elétrica(DO-RJ DE 18-3-2021)
Aprovada Lei que institui tratamento tributário especial para operações com energia elétrica
Este Ato dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado e implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica, com efeitos até 31-12-2032.
Este Ato dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado e implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica, com efeitos até 31-12-2032.
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