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Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021

ATO DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 17-3-2021
(DO-U DE 18-3-2021)

CONVÊNIO - Ratificação


Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 7, 8, 9, 14, 15 e 17/2021, que dispõe sobre a concessão de isenção, redução da base de cálculo, parcelamento de débitos relacionados com o ICMS.







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