ATO DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 17-3-2021 (DO-U DE 18-3-2021)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 7, 8, 9, 14, 15 e 17/2021, que dispõe sobre a concessão de isenção, redução da base de cálculo, parcelamento de débitos relacionados com o ICMS.