Informativo 12 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 20.314, DE 17-3-2021
(DO-BA DE 18-3-2021)
(DO-BA DE 18-3-2021)
CERTIDÃO NEGATIVA - Validade
Prorrogada a validade de certidões negativas
Este Decreto dispõe sobre a emissão e prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa, de que trata o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
Este Decreto dispõe sobre a emissão e prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa, de que trata o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
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