Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 1.036, DE 17-3-2021
(DO-U DE 18-3-2021)
(DO-U DE 18-3-2021)
Vigência prorrogada pelo Ato 28 CN, de 6-5-2021
Convertida na Lei 14.186, de 15-7-2021
FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS – Normas
Covid-19: MP estende regras de reembolso de eventos
e serviços por cancelamentos na pandemia
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