MEDIDA PROVISÓRIA 341, DE 12-3-2021 (DO-MA DE 12-3-2021)
AUXÍLIO EMERGENCIAL - Concessão
Estado concede Auxílio Emergencial aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes e lanchonetes e ao setor cultural
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR