Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ, DE 10-3-2021
(DJe DE 15, 16 E 17-3-2021)
(DJe DE 15, 16 E 17-3-2021)
SÚMULAS – Aprovação
STJ aprova Súmula que trata da incidência de FGTS
A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 10-3-2021, aprovou, entre outros, o seguinte enunciado de Súmula 646:
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (
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