Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 30.416, DE 15-3-2021
(DO-RN DE 16-3-2021)
(DO-RN DE 16-3-2021)
CERTIDÃO - Validade
Governo prorroga validade de certidões
Este Decreto prorroga o prazo de validade da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado e Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado.
Este Decreto prorroga o prazo de validade da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado e Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado.
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