Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 50.433, DE 15-3-2021
(DO-PE DE 16-3-2021)
(DO-PE DE 16-3-2021)
SAÚDE PÚBLICA - Normas
Governador estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28-3
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020, que a COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia;
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