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Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021

PROTOCOLO ICMS 12, DE 15-3-2021
(DO-U DE 16-3-2021)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Paraná é incluído nas disposições do Protocolo ICMS 11/91
Este Ato altera o Protocolo ICMS 11, de 21-5-91, para dispor sobre a inclusão do Estado do Paraná em relação às operações com  água mineral, com efeitos a partir de 1-4-2021.







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