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Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 47.520, DE 15-3-2021
(DO-RJ DE 16-3-2021)
 
DIFERIMENTO – Farinha de Trigo

Alterado Ato que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com farinha de trigo
Esta alteração do Decreto 38.938, de 7-3-2006, ajusta a relação dos produtos beneficiados pelo diferimento do ICMS.






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