Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021
EMENDA CONSTITUCIONAL 109, DE 15-3-2021
(DO-U DE 16-3-2021)
(DO-U DE 16-3-2021)
Alterada pela Emenda Constitucional 121, de 10-5-2022
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Alteração
Promulgada emenda à Constituição que permite retomar o Auxílio Emergencial
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