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Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 41.900, DE 12-3-2021
(DO-DF DE 15-3-2021)

IPTU - Recolhimento

DF altera normas relativas ao recolhimento do IPTU e da TLP
Os tributos poderão ser pagos em até 12 parcelas mensais, em conjunto ou separadamente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e no art. 5º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, DECRETA:





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