Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 27, DE 12-3-2021
(DO-U DE 15-3-2021)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 15-3-2021)
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas
Este Ato altera o Convênio ICMS 33, de 23-7-99, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela Ferrovias Norte Brasil ou destinadas para o sistema ferroviário estadual.
Este Ato altera o Convênio ICMS 33, de 23-7-99, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela Ferrovias Norte Brasil ou destinadas para o sistema ferroviário estadual.
Área exclusiva do cliente 