Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 25, DE 12-3-2021
(DO-U DE 15-3-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 15-3-2021)
Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Pará aderem ao Convênio 79/2019
Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 5-7-2019, que autoriza as unidades federadas especificadas a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 5-7-2019, que autoriza as unidades federadas especificadas a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
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