Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 24, DE 12-3-2021
(DO-U DE 15-3-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 15-3-2021)
Estados de Minas Gerais, Pará e Ri Grande do Norte aderem ao Convênio ICMS 218/2019
Este Ato altera o Convênio ICMS 218, de 13-12-2019, que autoriza as unidades federadas especificadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
Este Ato altera o Convênio ICMS 218, de 13-12-2019, que autoriza as unidades federadas especificadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
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