Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 22, DE 12-3-2021
(DO-U DE 15-3-2021)
DÉBITO FISCAL - Anistia(DO-U DE 15-3-2021)
Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul aderem ao Convênio ICMS 181/2017
Este Ato altera o Convênio ICMS 181, de 23-11-2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de débitos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.
Este Ato altera o Convênio ICMS 181, de 23-11-2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de débitos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.
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