Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 21, DE 12-3-2021
(DO-U DE 15-3-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 15-3-2021)
Alterado Ato autoriza a concessão de parcelamento de débitos tributários
Este Ato altera o Convênio ICMS 17, de 26-2-2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais.
Este Ato altera o Convênio ICMS 17, de 26-2-2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais.
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