Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 30.407, DE 11-3-2021
(DO-RN DE 12-3-2021)
- Retificado no DO-RN de 13-3-2021 -


RECOLHIMENTO - Prazo Especial

Estado concede prazo especial para recolhimento do ICMS devido por contribuintes com atividade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,






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