Governo altera o regulamento do programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA Esta modificação no Decreto 30.084, de 23-10-2020, determina que a data limite de adesão ao programa será o dia 31-5-2021.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,