Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 30.403, DE 11-3-2021
(DO-RN DE 12-3-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governo altera o regulamento do programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA
Esta modificação no Decreto 30.084, de 23-10-2020, determina que a data limite de adesão ao programa será o dia 31-5-2021.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,






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