PORTARIA 246 SSER, DE 10-3-2021 (DO-RJ DE 12-3-2021)
DeC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – Normas
Fisco dispõe sobre requerimentos com trâmite pelo Atendimento Digital
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020 e o disposto no Processo nº SEI-040212/000060/2020, RESOLVE: