Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 245 SSER, DE 9-3-2021
(DO-RJ DE 12-3-2021)
DeC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – Normas(DO-RJ DE 12-3-2021)
Alteradas disposições relativas aos tipos de requerimentos com trâmite pelo Atendimento Digital
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020 e o disposto no Processo nº SEI-040212/000058/2020,
RESOLVE:
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