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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2021

RESOLUÇÃO CONJUNTA 2 CNIG-CONARE, DE 2-12-2020
(DO-U DE 11-3-2021)

ESTRANGEIROS – Autorização de Trabalho

Imigrante refugiado poderá solicitar autorização de residência por prazo indeterminado
Este Ato, estabelece, entre outras normas, que o imigrante poderá solicitar ao CNIg – Conselho Nacional de Imigração, no período de 90 dias anteriores à expiração do prazo de 2 anos concedidos para fins laborais, previsto na





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