Informativo 10 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 50.402, DE 10-3-2021
(DO-PE DE 11-36-2021)
(DO-PE DE 11-36-2021)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o uso de benefícios fiscais
Foi introduzida modificação no 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, adequando o termo final de fruição dos benefícios fiscais referentes ao mencionado imposto aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Foi introduzida modificação no 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, adequando o termo final de fruição dos benefícios fiscais referentes ao mencionado imposto aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
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