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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 50.401, DE 10-3-2021
(DO-PE DE 11-36-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Foi introduzida modificação no 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à concessão de crédito presumido nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, mediante adesão a benefício fiscal do Estado da Bahia.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,





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