Informativo 10 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 50.400, DE 10-3-2021
(DO-PE DE 11-36-2021)
(DO-PE DE 11-36-2021)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador altera normas relativas à concessão de benefícios fiscais
Foram modificados os Decreto 27.987, de 2-6-2005, 37.066, de 2-9-2011, 44.049, de 18-1-2017, e 44.763, de 20-7-2017 relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Foram modificados os Decreto 27.987, de 2-6-2005, 37.066, de 2-9-2011, 44.049, de 18-1-2017, e 44.763, de 20-7-2017 relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
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