Informativo 10 - Página 0 - Ano 2021
LEI 14.124, DE 10-3-2021
(DO-U, Edição Extra, de 10-3-2021)
(DO-U, Edição Extra, de 10-3-2021)
Alterada pela Lei 14.190, de 29-7-2021
Alterada pela Medida Provisória 1.059, de 30-7-2021
LICITAÇÃO – Dispensa
Aprovada a lei que facilita a aquisição de vacinas contra a Covid-19
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