Informativo 10 - Página 0 - Ano 2021
LEI 14.123, DE 10-3-2021
(DO-U, Edição Extra, de 10-3-2021)
(DO-U, Edição Extra, de 10-3-2021)
ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIASOCIAL – Concessão de Certificado
Declaração do SUS permanece válida para requerimentos protocolados até 31-12-2021
Esta Ato altera a Lei 13.650
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