Contribuinte tem até 29-3-2021 para regularizar obrigações acessórias de 2020 Este Ato, que regulamenta Lei 9.160, de 28-12-2020, estabelece, em especial, que até 29-3-2021 devem ser regularizadas as obrigações acessórias que não foram cumpridas no período de 11-3 a 29-12-2020, bem como suspende as decisões de perda de benefícios e incentivos fiscais proferidas no período de 11-3 a 29-12-2020.