Informativo 10 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 47.512, DE 9-3-2021
(DO-RJ DE 10-3-2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO – Prorrogação(DO-RJ DE 10-3-2021)
Contribuinte tem até 29-3-2021 para regularizar obrigações acessórias de 2020
Este Ato, que regulamenta Lei 9.160, de 28-12-2020, estabelece, em especial, que até 29-3-2021 devem ser regularizadas as obrigações acessórias que não foram cumpridas no período de 11-3 a 29-12-2020, bem como suspende as decisões de perda de benefícios e incentivos fiscais proferidas no período de 11-3 a 29-12-2020.
Este Ato, que regulamenta Lei 9.160, de 28-12-2020, estabelece, em especial, que até 29-3-2021 devem ser regularizadas as obrigações acessórias que não foram cumpridas no período de 11-3 a 29-12-2020, bem como suspende as decisões de perda de benefícios e incentivos fiscais proferidas no período de 11-3 a 29-12-2020.
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