Informativo 10 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 19 SMFA, de 5-3-2021
(DO-Belo Horizonte DE 10-3-2021)
(DO-Belo Horizonte DE 10-3-2021)
DOMICÍLIO ELETRÔNICO - Credenciamento - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre o credenciamento no DECORT-BH
Esta Portaria disciplina o credenciamento para pessoas jurídicas não prestadoras de serviços e que não sejam responsáveis tributários, pessoas jurídicas imunes ou isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que possuam mais de uma unidade no Município.
Esta Portaria disciplina o credenciamento para pessoas jurídicas não prestadoras de serviços e que não sejam responsáveis tributários, pessoas jurídicas imunes ou isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que possuam mais de uma unidade no Município.
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