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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 48.152, DE 9-3-2021
(DO-MG DE 10-3-2021)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Governo altera as normas do Programa REGULARIZE
Esta modificação no Decreto 46.817, de 10-8-2015, dispõe sobre a comprovação das condições para fruição do parcelamento de débitos.







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